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Autoriza a cessão ao Município de Anadia, a título definitivo, de duas parcelas de terreno a destacar do imóvel onde funciona a Estação Vitivinícola da Bairrada.
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Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e Administração e regulamenta o respectivo curso. O curso entra em funcionamento progressivamente um ano curricular em cada ano lectivo, a partir do ano lectivo de 1997-1998.
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